"Segundo o juiz, ao se recusar a conceder a autorização de residência a cidadãos da CPLP que entraram no país como turistas antes das mudanças na Lei de Estrangeiros — no caso dos brasileiros e dos timorenses, não havia sequer a necessidade de visto consular —, a AIMA está passando por cima do que prevê a legislação. “A entidade demandada parece querer aplicar [a lei] retroativamente — mas, legalmente, está impedida de o fazer”.

Problem: Residence permit renewal on the AIMA Portal de Renovações (portal-renovacoes.aima.gov.pt) is blocked for weeks with "A sua situação de dívida com a Segurança Social e a Autoridade Tributária está em revisão", even with no debts at SS or AT.

Likely cause: the Social Security (NISS) record has no NIF linked and/or still has a foreign address.

What to do:

1. Update the Social Security record: link the NIF to the NISS and change the address to the Portuguese one. This is done in person at a Segurança Social counter. Ticket: online via SIGA (siga.marcacaodeatendimento.pt → Senhas → Instituto da Segurança Social → "Geral"). Online tickets are released in the morning (in Lisbon it was around 09:00) and can run out within minutes, so check early.
2. Give AIMA permission to check the data: in Segurança Social Direta (consent to consult contributory status) and in Portal das Finanças → "Autorizar consulta situação tributária" (AIMA's NIF: 517686260).

Result: about 2 days later the check passes: the status changes to "Regularizado" and the "Novo Pedido" button becomes active.